Tema 527 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.
O que este tema significa.
Em embargos à execução contra a Fazenda Pública sobre a repetição do imposto de renda, os demonstrativos de cálculo da PGFN não podem ser considerados documentos particulares. Esses documentos são atos administrativos que têm presunção de legitimidade, pois se baseiam em dados da Receita Federal.
Isso significa que os cálculos apresentados pela PGFN são considerados válidos e confiáveis em processos judiciais. Os contribuintes não podem contestar esses cálculos apenas por serem documentos internos da Fazenda Pública.
Julgados deste tema.
- REsp 129840723 de maio de 2012Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JUÍZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são embargos à execução?
- Embargos à execução são um tipo de defesa que a parte devedora pode apresentar para contestar uma cobrança judicial.
- O que é a PGFN?
- A PGFN é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por representar a União em questões fiscais e tributárias.
- Por que os demonstrativos de cálculo têm presunção de legitimidade?
- Eles são considerados atos administrativos que se baseiam em informações oficiais da Receita Federal, o que garante sua validade.
- O que é a Receita Federal?
- A Receita Federal é o órgão público que administra os tributos federais e tem acesso a todas as declarações de imposto de renda dos contribuintes.
- Posso contestar os cálculos da PGFN?
- Não é possível contestar esses cálculos apenas por serem elaborados pela PGFN, já que eles são considerados documentos oficiais com presunção de legitimidade.
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