Tema 533 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não é possível usar provas de um membro da família para beneficiar outro, se esse membro começou a trabalhar em atividades que não são rurais. Isso significa que o trabalho urbano impede essa transferência de provas.
Essa decisão pode afetar a forma como se comprova a atividade rural de uma pessoa da família. Se alguém muda para um trabalho urbano, isso pode dificultar o acesso a benefícios relacionados ao trabalho rural.
Julgados deste tema.
- REsp 130447910 de outubro de 2012Rel. HERMAN BENJAMIN
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 533 do STJ?
- O Tema 533 do STJ diz que não é possível usar provas de um membro da família para outro, se um deles passou a trabalhar em atividades urbanas.
- Qual é a regra geral que o Tema 533 aborda?
- A regra geral é que a extensão de provas entre membros da família é permitida, mas não quando um deles exerce trabalho urbano.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- O impacto é que pode ser mais difícil para quem trabalha em áreas urbanas acessar benefícios relacionados ao trabalho rural.
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