Tema 562 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
O que este tema significa.
Os servidores que são cedidos a outro Poder devem ter suas parcelas salariais mantidas de acordo com a função que estão exercendo. Não é permitido reduzir esses valores apenas porque as funções nos diferentes Poderes são diferentes.
Isso garante que os servidores não tenham seus salários diminuídos quando mudam de um Poder para outro, respeitando a função que realmente exercem. Assim, a justiça salarial é mantida entre as diferentes esferas do governo.
Julgados deste tema.
- REsp 123053212 de dezembro de 2012Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são parcelas incorporadas?
- São valores que foram adicionados ao salário do servidor, geralmente por conta de funções que ele exerceu.
- Por que não pode haver redução nos valores incorporados?
- Porque a redução não pode ser justificada apenas pela diferença entre as funções dos diferentes Poderes.
- Isso se aplica a todos os servidores?
- Sim, aplica-se aos servidores que são cedidos a outro Poder.
- Qual a importância dessa decisão?
- Ela assegura que os direitos salariais dos servidores sejam respeitados, independentemente da mudança de Poder.
- O que acontece se a redução for feita?
- A redução é considerada ilegal, pois não pode ser feita com base na correlação entre funções de diferentes Poderes.
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