Tema 563 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (Acórdão publicado no DJe de 29/5/2019): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
O que este tema significa.
O STJ decidiu que a regra sobre 'desaposentação' deve ser mudada para seguir o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. No sistema de Previdência Social, apenas uma lei pode criar novos benefícios e não existe, por enquanto, uma lei que garanta a 'desaposentação'. Portanto, a regra atual que impede essa prática é considerada constitucional.
Isso significa que, atualmente, não é possível que uma pessoa que já se aposentou renuncie a essa aposentadoria para obter uma nova, com base em um novo tempo de contribuição. Essa decisão afeta quem esperava fazer a 'desaposentação' para aumentar seus benefícios previdenciários.
Julgados deste tema.
- REsp 133448808 de maio de 2013Rel. HERMAN BENJAMIN
Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é 'desaposentação'?
- É a possibilidade de um aposentado renunciar à aposentadoria para obter uma nova, com base em novos períodos de contribuição.
- Por que a 'desaposentação' não é permitida atualmente?
- Porque não existe uma lei que a autorize, e a regra que impede essa prática foi considerada constitucional pelo STJ.
- O que o STJ decidiu sobre o Tema 563?
- O STJ decidiu que a tese sobre 'desaposentação' deve ser alterada para seguir o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
- Qual a importância da decisão do STJ?
- A decisão reafirma que apenas uma lei pode criar novos benefícios previdenciários, garantindo a segurança jurídica sobre o tema.
- O que diz a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91?
- Essa regra estabelece que somente a lei pode criar benefícios e vantagens no Regime Geral de Previdência Social.
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