Tema 565 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
O que este tema significa.
A lei permite cobrar a tarifa de esgoto mesmo que o tratamento final dos dejetos não seja feito. Não é necessário que todas as etapas do serviço de esgotamento sejam completadas para que a cobrança ocorra.
Isso significa que as empresas podem cobrar pela tarifa de esgoto, mesmo que não realizem todas as etapas do tratamento. Os consumidores podem ser cobrados por serviços parciais.
Julgados deste tema.
- REsp 133931312 de junho de 2013Rel. BENEDITO GONÇALVES
Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- É legal cobrar tarifa de esgoto se o tratamento final não for realizado?
- Sim, a legislação permite essa cobrança mesmo sem o tratamento final dos dejetos.
- A cobrança da tarifa de esgoto depende da realização de todas as etapas do serviço?
- Não, a cobrança pode ocorrer mesmo que apenas algumas etapas sejam realizadas.
- O que a legislação diz sobre o serviço de esgotamento sanitário?
- A legislação não exige que todas as etapas do esgotamento sejam efetivadas para a cobrança da tarifa.
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