Tema 574 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.
O que este tema significa.
Se alguém quer ser reembolsado pelo valor que pagou para custear Plantas Comunitárias de Telefonia, isso depende do que está escrito no contrato. Se não houver previsão de reembolso, o prazo para pedir esse dinheiro varia: 20 anos para contratos antigos e 3 anos para contratos novos. Essa situação é considerada enriquecimento sem causa.
Isso significa que as pessoas têm prazos diferentes para solicitar o reembolso, dependendo do tipo de contrato. É importante estar atento ao prazo correto para não perder o direito de reivindicar o valor pago.
Julgados deste tema.
- REsp 122093424 de abril de 2013Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para pedir reembolso de Plantas Comunitárias de Telefonia?
- O prazo é de 20 anos para contratos regidos pelo Código Civil de 1916 e de 3 anos para contratos sob o Código Civil de 2002.
- O que acontece se não houver previsão de reembolso no contrato?
- Se não houver previsão de reembolso, ainda é possível pedir o valor de volta, mas dentro dos prazos mencionados.
- Por que essa demanda é considerada enriquecimento sem causa?
- Porque se alguém pagou por algo e não recebeu o que foi prometido, isso pode ser visto como uma vantagem indevida para a outra parte.
- O que é a fórmula de transição mencionada no texto?
- A fórmula de transição se refere a como aplicar os prazos de prescrição entre os dois códigos civis, garantindo que as pessoas não percam seus direitos.
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