Tema 58 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
O que este tema significa.
Se você tem uma ação para cobrar diferenças na sua aposentadoria, tem até cinco anos para fazer isso. O prazo começa a contar a partir da data em que você recebeu o pagamento. Isso significa que, após cinco anos, você pode perder o direito de cobrar essas diferenças.
Esse prazo de cinco anos é importante para que as pessoas fiquem atentas e não deixem passar muito tempo para reivindicar o que é devido. Assim, é fundamental agir dentro desse período para garantir seus direitos.
Julgados deste tema.
- REsp 111056109 de setembro de 2009Rel. SIDNEI BENETI
Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria?
- É uma ação judicial para receber valores que não foram pagos corretamente na aposentadoria.
- Qual é o prazo para entrar com essa ação?
- O prazo é de cinco anos a partir da data do pagamento.
- O que acontece se eu não entrar com a ação dentro do prazo?
- Se você não entrar com a ação em até cinco anos, pode perder o direito de cobrar essas diferenças.
- A contagem do prazo começa quando?
- A contagem do prazo começa na data em que você recebeu o pagamento.
- Essa regra se aplica a todos os aposentados?
- Sim, essa regra se aplica a todos que têm direito à complementação de aposentadoria.
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