Tema 580 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
O que este tema significa.
Em uma execução fiscal feita por um Conselho de Fiscalização Profissional, o representante que cuida do processo pode ser intimado pessoalmente. Isso significa que ele deve ser avisado diretamente sobre os atos do processo. Essa regra garante que ele esteja sempre informado.
Essa decisão facilita a comunicação entre o Conselho e seu representante, assegurando que ele receba todas as informações necessárias para atuar no processo. Isso pode contribuir para uma defesa mais eficaz.
Julgados deste tema.
- REsp 133047312 de junho de 2013Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA
Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma execução fiscal?
- É um processo judicial para cobrar dívidas de tributos ou multas.
- Quem é o representante judicial?
- É a pessoa designada pelo Conselho para cuidar dos assuntos legais e representá-lo no processo.
- Por que a intimação pessoal é importante?
- A intimação pessoal garante que o representante fique ciente de todos os atos do processo, permitindo uma melhor defesa.
- Esse tema se aplica a outros tipos de processos?
- Não, essa decisão é específica para execuções fiscais feitas por Conselhos de Fiscalização Profissional.
- O que acontece se o representante não for intimado?
- Se não for intimado, ele pode não ter conhecimento dos atos do processo, o que pode prejudicar sua atuação.
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