Tema 581 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
O que este tema significa.
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que ocorreram antes da Lei nº 12.015/2009, são considerados crimes hediondos. Isso vale mesmo para esses crimes na sua forma mais simples. Portanto, têm uma gravidade maior na legislação.
Isso significa que esses crimes têm penas mais severas e não permitem algumas benesses, como a fiança. A classificação como crime hediondo reflete a seriedade do ato e a necessidade de proteção às vítimas.
Julgados deste tema.
- REsp 111052026 de setembro de 2012Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é considerado crime hediondo?
- Crime hediondo é aquele que é considerado de extrema gravidade, com penas mais severas e restrições em relação a benefícios legais.
- Quando a Lei nº 12.015/2009 foi editada?
- A Lei nº 12.015/2009 foi editada para alterar a definição de crimes sexuais, incluindo o estupro e o atentado violento ao pudor.
- Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são sempre considerados hediondos?
- Sim, segundo a decisão do STJ, esses crimes são considerados hediondos mesmo se ocorreram antes da nova lei.
- Qual o impacto de um crime ser classificado como hediondo?
- Um crime classificado como hediondo implica em penas mais rigorosas e limitações a benefícios como fiança ou progressão de pena.
- Essa decisão do STJ se aplica a todos os casos de estupro e atentado violento ao pudor?
- Sim, a decisão se aplica a todos os casos ocorridos antes da edição da Lei nº 12.015/2009.
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