Tema 582 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.
O que este tema significa.
A Lei n. 11.907/2009 incorporou a GAE ao salário dos servidores a partir de 1/7/2008. Isso significa que o valor da GAE passou a fazer parte do vencimento básico. Para evitar que os servidores recebessem o mesmo valor duas vezes, a nova remuneração não poderia ser acumulada com os valores da GAE já recebidos antes.
Os servidores passaram a ter um salário maior com a incorporação da GAE, mas não podem receber a GAE separadamente. Isso garante que não haja pagamento em duplicidade.
Julgados deste tema.
- REsp 134306528 de novembro de 2012Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a GAE?
- A GAE é uma gratificação que foi incorporada ao vencimento básico dos servidores.
- Quando a GAE foi incorporada ao salário?
- A GAE foi incorporada ao salário dos servidores a partir de 1/7/2008.
- Os servidores podem receber a GAE separadamente?
- Não, a nova remuneração já inclui a GAE, por isso não pode haver pagamento em duplicidade.
- Qual é o objetivo da lei?
- O objetivo da lei é garantir que os servidores não recebam o mesmo valor duas vezes.
- O que acontece com o salário dos servidores após a incorporação?
- Após a incorporação, o salário dos servidores é maior, pois inclui a GAE.
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