Tema 586 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.
O que este tema significa.
Em uma ação rescisória, documentos como microfilmes de cheques de uma empresa de consórcio podem ser considerados novos. Esses documentos podem ajudar a provar que o consorciado que desistiu já recebeu de volta as parcelas pagas antes da decisão do processo anterior.
Isso significa que, se alguém quiser reverter uma decisão judicial, pode usar esses documentos para mostrar que já houve a devolução do dinheiro. Assim, a ação rescisória pode ser mais facilmente aceita pelo tribunal.
Julgados deste tema.
- REsp 111460512 de junho de 2013Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discute-se a possibilidade de rescisão de acórdão proferido em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são microfilmes de cheques?
- Microfilmes de cheques são cópias reduzidas e arquivadas de cheques que foram emitidos.
- O que é uma ação rescisória?
- Uma ação rescisória é um tipo de processo que busca anular uma decisão judicial já proferida.
- Qual é a importância dos documentos novos na ação rescisória?
- Documentos novos podem fortalecer o pedido de anulação da decisão, mostrando evidências que não estavam disponíveis anteriormente.
- O que significa a restituição das parcelas pagas?
- Significa que o consorciado que desistiu recebeu de volta o dinheiro que havia pago anteriormente.
- Quando os documentos podem ser considerados novos?
- Os documentos são considerados novos quando não foram apresentados no processo original e podem influenciar o resultado da decisão.
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