Tema 591 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que menciona o cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que a retirada da GAE pela MP 2.048-26/0000 não se aplica apenas a alguns cargos, mas também ao cargo de Advogado da União. Isso porque é necessário interpretar as partes da medida provisória de forma integrada. Portanto, a supressão da GAE afeta o Advogado da União.
Essa decisão significa que os Advogados da União não terão a GAE, o que pode impactar suas remunerações. A interpretação integrada da lei é importante para entender como as mudanças se aplicam a diferentes cargos.
Julgados deste tema.
- REsp 135301612 de junho de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS DA UNIÃO. MP N. 2.048-26/2000.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é GAE?
- GAE é a Gratificação de Atividade Externa, que pode ser recebida por alguns servidores.
- Qual foi a decisão do STJ sobre a GAE?
- O STJ decidiu que a GAE foi suprimida para o cargo de Advogado da União pela MP 2.048-26/0000.
- Como a decisão afeta os Advogados da União?
- Os Advogados da União não receberão mais a GAE, o que pode alterar suas remunerações.
- Por que a interpretação da lei é importante?
- A interpretação integrada das leis ajuda a entender como as mudanças se aplicam a diferentes cargos e situações.
- A supressão da GAE se aplica a outros cargos?
- Sim, a decisão indica que a supressão da GAE se aplica a vários cargos mencionados na MP.
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