Tema 595 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que as empresas têm o direito de receber de volta valores pagos indevidamente em relação ao PIS e à COFINS, com base em uma lei considerada inconstitucional. Esse direito se aplica também após a criação de novas leis que isentam essas empresas da cobrança desses impostos. Assim, as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado podem solicitar a devolução desses valores.
Essa decisão permite que muitas empresas recuperem valores que pagaram a mais em impostos, o que pode melhorar sua situação financeira. Além disso, isso pode incentivar a conformidade tributária, já que as empresas sabem que têm um recurso em caso de cobranças indevidas.
Julgados deste tema.
- REsp 135450614 de agosto de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a repetição de indébito?
- É o direito de receber de volta valores pagos indevidamente ao fisco.
- Quais leis foram mencionadas na decisão?
- As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da isenção de cobrança do PIS e da COFINS para certas empresas.
- Quem pode se beneficiar dessa decisão?
- Empresas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado.
- Por que o artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98 foi considerado inconstitucional?
- O texto não especifica o motivo, mas a inconstitucionalidade implica que a cobrança era indevida.
- O que significa ser isento da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS?
- Significa que essas empresas não precisam pagar esses impostos sobre determinados valores, evitando assim a cobrança em várias etapas.
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