Tema 598 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
O que este tema significa.
Não existe uma lei que permita a inscrição em dívida ativa para cobrar valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários. Esses casos devem ser resolvidos por meio de uma ação de cobrança, que busca reparar o enriquecimento ilícito. Assim, a responsabilidade civil deve ser apurada judicialmente.
Isso significa que as pessoas que receberam benefícios de forma indevida não podem ter suas dívidas registradas como dívida ativa. Elas precisam entrar com uma ação específica para que a situação seja corrigida.
Julgados deste tema.
- REsp 135080412 de junho de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é inscrição em dívida ativa?
- É o registro de uma dívida que pode ser cobrada judicialmente pelo Estado.
- O que fazer se eu recebi um benefício indevido?
- Você deve entrar com uma ação de cobrança para resolver a situação, em vez de ter a dívida inscrita em dívida ativa.
- Qual é a base legal para essa decisão?
- A decisão se baseia no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários.
- O que é enriquecimento ilícito?
- Enriquecimento ilícito ocorre quando alguém se beneficia de forma injusta às custas de outra pessoa, sem uma base legal para isso.
- A responsabilidade civil deve ser apurada como?
- A responsabilidade civil deve ser apurada por meio de ação judicial específica, conforme indicado na decisão.
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