Tema 599 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.
O que este tema significa.
A lei permite que universidades criem regras para a revalidação de diplomas de graduação de outros países. Isso inclui a realização de um processo seletivo para avaliar a formação e a capacidade técnica do profissional. Essa medida é importante para garantir a qualidade e responsabilidade social da instituição.
As universidades têm autonomia para estabelecer critérios que garantam a qualidade dos profissionais formados em outros países. Isso pode impactar a forma como esses profissionais se inserem no mercado de trabalho no Brasil.
Julgados deste tema.
- REsp 134944508 de maio de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a revalidação de diplomas?
- É o processo pelo qual um diploma de graduação obtido em outro país é reconhecido no Brasil.
- As universidades podem criar suas próprias regras para a revalidação?
- Sim, a lei permite que cada universidade fixe normas específicas para o processo de revalidação.
- Por que é necessário um processo seletivo para a revalidação?
- O processo seletivo ajuda a verificar a capacidade técnica do profissional e a adequação da sua formação ao que é exigido no Brasil.
- Qual a importância da responsabilidade social nesse processo?
- A responsabilidade social garante que a universidade atue de forma ética e comprometida com a qualidade dos profissionais que estão sendo formados e revalidados.
- A revalidação pode ser negada?
- Sim, se a universidade considerar que a formação do profissional não atende aos critérios estabelecidos.
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