Tema 601 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.
O que este tema significa.
A intimação da Fazenda Nacional pode ser feita por carta com aviso de recebimento. Isso é válido quando a Fazenda não está na mesma cidade onde o processo está acontecendo. Essa regra está prevista no Código de Processo Civil.
Essa decisão facilita a comunicação com a Fazenda Nacional, mesmo que ela esteja em outra localidade. Isso pode agilizar o andamento dos processos judiciais que envolvem a Fazenda.
Julgados deste tema.
- REsp 135288212 de junho de 2013Rel. HERMAN BENJAMIN
Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma intimação por carta com aviso de recebimento?
- É uma forma de notificar alguém oficialmente, onde se envia uma carta e se recebe uma confirmação de que ela foi recebida.
- Por que a intimação da Fazenda Nacional pode ser feita dessa forma?
- Porque muitas vezes a Fazenda Nacional não está na mesma comarca onde o processo está tramitando, e essa forma de intimação garante que ela seja informada.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- Essa decisão ajuda a garantir que os processos não sejam atrasados por problemas de comunicação com a Fazenda Nacional.
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