Tema 602 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'
O que este tema significa.
A incorporação da PAM (parcela autônoma de equivalência) aos salários dos servidores continua a ter efeitos financeiros ao longo do tempo. Isso significa que, se houver uma revisão dessa parcela, isso afetará continuamente a situação financeira do servidor. A regra da Súmula 85 do STJ diz que, em casos em que a Fazenda Pública é devedora, a prescrição só se aplica às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação.
Isso permite que os servidores busquem a revisão de suas parcelas sem se preocupar com a prescrição de valores mais antigos, desde que iniciem a ação dentro do prazo. Assim, eles podem garantir que seus direitos financeiros sejam respeitados ao longo do tempo.
Julgados deste tema.
- REsp 133621312 de junho de 2013Rel. HERMAN BENJAMIN
Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a PAM?
- A PAM é a parcela autônoma de equivalência, que pode ser incorporada aos vencimentos dos servidores.
- O que significa efeitos financeiros de trato sucessivo?
- Significa que a incorporação da PAM continua a ter impacto financeiro ao longo do tempo, afetando continuamente os vencimentos dos servidores.
- Como a Súmula 85 do STJ se aplica a essa situação?
- A Súmula 85 diz que, se a Fazenda Pública deve algo e não contestou o direito, a prescrição só se aplica às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação.
- Quais são as implicações da revisão da PAM?
- A revisão da PAM pode gerar efeitos financeiros contínuos, beneficiando o servidor ao garantir que seus direitos sejam respeitados.
- O que acontece se eu não entrar com a ação a tempo?
- Se a ação não for proposta dentro do prazo de cinco anos, você pode perder o direito de receber as parcelas vencidas antes desse período.
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