Tema 603 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.
O que este tema significa.
O militar que foi anistiado tem direito a receber todas as promoções que teria se estivesse ativo. No entanto, essas promoções são limitadas ao quadro de carreira que ele ocupava quando recebeu a anistia. Isso significa que ele não pode ser promovido a um quadro diferente.
Isso garante que o militar anistiado possa avançar em sua carreira, mesmo após ter sido afastado. Porém, ele só pode ser promovido dentro do mesmo grupo em que estava antes da anistia.
Julgados deste tema.
- REsp 135770012 de junho de 2013Rel. HERMAN BENJAMIN
Discute-se a possibilidade de promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um militar anistiado?
- Um militar anistiado é aquele que teve sua situação regularizada após ter sido afastado por motivos políticos.
- Quais promoções o militar anistiado pode receber?
- Ele pode receber todas as promoções que teria direito se estivesse na ativa, mas apenas dentro do quadro de carreira que ocupava na época da anistia.
- A anistia política garante promoção em qualquer quadro de carreira?
- Não, a promoção é restrita ao quadro de carreira que o militar pertencia quando recebeu a anistia.
- Qual é a lei que trata da anistia dos militares?
- A lei que trata da anistia dos militares é a Lei 10.529/2002.
- As promoções são automáticas para o militar anistiado?
- Não, as promoções não são automáticas; o militar deve ser considerado para as promoções conforme as regras do seu quadro de carreira.
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