Tema 604 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
O que este tema significa.
A decadência é uma forma de acabar com a cobrança de um imposto. Quando o direito de cobrar o imposto acaba, ele não pode ser reativado por nenhum tipo de documento ou declaração. Isso vale para qualquer forma de reconhecimento da dívida.
Isso significa que, após o prazo de decadência, o fisco não pode mais exigir o pagamento do tributo. Os contribuintes podem ficar tranquilos, pois não haverá mais cobranças sobre aquele crédito tributário.
Julgados deste tema.
- REsp 135594712 de junho de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é decadência?
- Decadência é a extinção do direito de cobrar um crédito tributário após um determinado prazo.
- O que acontece quando a decadência ocorre?
- Quando a decadência ocorre, o direito de cobrança do imposto se extingue e não pode ser reativado.
- Quais documentos não podem reativar a cobrança do imposto?
- Documentos como confissão de dívida, declaração de débitos e parcelamentos não podem reativar a cobrança após a decadência.
- A decadência se aplica a todos os tributos?
- Sim, a decadência se aplica a todos os créditos tributários, conforme previsto na legislação.
- Como posso saber se um crédito tributário está decadente?
- É necessário verificar o prazo legal para a cobrança do tributo e se ele já expirou.
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