Tema 61 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
O que este tema significa.
A denúncia espontânea não é aceita quando o contribuinte paga um tributo declarado, mas fora do prazo. Mesmo que o pagamento seja feito de forma integral, a multa moratória ainda pode ser aplicada. Portanto, é importante pagar os tributos dentro do prazo para evitar penalidades.
Isso significa que, se um contribuinte atrasar o pagamento de um tributo, ele não poderá se livrar da multa apenas por ter declarado e pago o valor. O cumprimento dos prazos é essencial para evitar custos adicionais.
Julgados deste tema.
- REsp 88646222 de outubro de 2008Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é denúncia espontânea?
- Denúncia espontânea é quando o contribuinte se apresenta à administração fiscal para regularizar sua situação tributária antes de qualquer ação fiscal.
- O que acontece se eu pagar um tributo atrasado?
- Se você pagar um tributo atrasado, mesmo que tenha declarado corretamente, a multa moratória ainda pode ser cobrada.
- Posso evitar a multa se pagar o tributo integralmente?
- Não, o pagamento integral do tributo atrasado não elimina a possibilidade de cobrança da multa moratória.
- Qual é a importância de pagar tributos no prazo?
- Pagar tributos no prazo evita a aplicação de multas e juros, facilitando a regularização da situação fiscal do contribuinte.
- O que é multa moratória?
- Multa moratória é uma penalidade aplicada ao contribuinte que atrasa o pagamento de tributos devidos.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.