Tema 611 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.
O que este tema significa.
O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, não mudou quando começam a contar os juros moratórios nas dívidas da Administração com servidores públicos. Esses juros começam a contar a partir da citação, conforme as regras do Código de Processo Civil e do Código Civil.
Isso significa que, em casos de dívidas não pagas pela Administração, os juros começam a ser calculados a partir do momento em que o servidor é oficialmente notificado. Isso pode impactar o valor final que o servidor receberá.
Julgados deste tema.
- REsp 135612014 de agosto de 2013Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros moratórios?
- Juros moratórios são aqueles que incidem sobre dívidas em atraso, penalizando o devedor pelo atraso no pagamento.
- Quando começam a contar os juros moratórios?
- Os juros moratórios começam a contar a partir da citação do devedor, que é quando ele é oficialmente notificado sobre a dívida.
- Qual a importância do artigo 1º-F da Lei 9.494/97?
- Esse artigo estabelece regras sobre a incidência de juros em dívidas da Administração pública, garantindo que os servidores saibam quando os juros começam a ser calculados.
- A Lei 11.960/09 alterou o início da contagem dos juros?
- Não, a Lei 11.960/09 não alterou o início da contagem dos juros, que continua sendo a citação.
- Quais códigos estabelecem as regras para a contagem dos juros?
- As regras para a contagem dos juros estão nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.