Tema 614 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não há impedimentos para penhorar valores que estão em contas de filiais, mesmo que as dívidas sejam da matriz. Isso significa que as filiais podem ser afetadas por dívidas tributárias da empresa principal.
Essa decisão facilita a recuperação de créditos tributários, permitindo que a Fazenda Pública tenha mais opções para receber o que é devido. As empresas precisam estar atentas, pois suas filiais podem ser impactadas por dívidas da matriz.
Julgados deste tema.
- REsp 135581222 de maio de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa a decisão do STJ sobre a penhora?
- Significa que valores nas contas das filiais podem ser penhorados para quitar dívidas tributárias da matriz.
- As filiais podem ser afetadas pelas dívidas da matriz?
- Sim, as dívidas da matriz podem levar à penhora de valores depositados nas contas das filiais.
- Qual é o impacto dessa decisão para as empresas?
- As empresas devem estar atentas, pois suas filiais podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz, afetando sua situação financeira.
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