Tema 621 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
O que este tema significa.
As partes podem combinar que o pagamento do IOF seja feito junto com o financiamento principal. Assim, o IOF terá os mesmos encargos do contrato de empréstimo. Isso significa que o IOF pode ser incluído nas parcelas do financiamento.
Isso facilita a gestão financeira, pois o IOF será pago junto com as demais parcelas do empréstimo. Os consumidores e instituições financeiras têm mais flexibilidade na negociação dos contratos.
Julgados deste tema.
- REsp 125133128 de agosto de 2013Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o IOF?
- O IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito, que incide sobre empréstimos e financiamentos.
- Posso incluir o IOF no financiamento?
- Sim, as partes podem convencionar o pagamento do IOF por meio do financiamento acessório ao mútuo principal.
- O que significa 'encargos contratuais'?
- Encargos contratuais são os custos adicionais que podem ser cobrados em um contrato, como juros e taxas.
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