Tema 624 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.
O que este tema significa.
As mensalidades cobradas por escolas sem fins lucrativos são consideradas parte das atividades que essas instituições realizam. Isso garante que elas tenham isenção fiscal, conforme a lei. Portanto, uma norma que contraria isso é considerada ilegal.
Isso significa que instituições de ensino sem fins lucrativos podem continuar a cobrar mensalidades sem perder o benefício da isenção fiscal. Essa decisão ajuda a proteger a operação dessas escolas.
Julgados deste tema.
- REsp 135311123 de setembro de 2015Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são instituições de ensino sem fins lucrativos?
- São escolas que não visam lucro e têm como objetivo oferecer educação.
- Por que as mensalidades são consideradas atividades próprias da entidade?
- Porque as mensalidades são uma forma de financiar as atividades educacionais que a escola oferece.
- O que significa a isenção fiscal para essas instituições?
- Significa que elas não precisam pagar certos impostos, o que ajuda a manter os custos baixos para os alunos.
- O que é a Medida Provisória n. 1.858/99?
- É uma norma que estabelece regras sobre isenção fiscal para instituições sem fins lucrativos.
- Qual é a consequência da ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002?
- Isso indica que a norma que restringe a isenção fiscal é considerada inválida e não deve ser aplicada.
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