Tema 631 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício.
O que este tema significa.
Até a publicação do regulamento, as regras de progressão dos professores federais eram baseadas na Lei n. 11.344/2006. Essa lei permitia que os docentes progredissem de duas maneiras: por tempo de serviço, com avaliação, ou por titulação, sem precisar esperar o tempo mínimo. Assim, a progressão poderia acontecer de forma mais flexível.
Isso significa que, enquanto não havia um novo regulamento, os professores poderiam avançar na carreira de acordo com as regras anteriores, o que poderia facilitar a promoção de alguns docentes. Essa flexibilidade pode ter impacto na motivação e na carreira dos professores.
Julgados deste tema.
- REsp 134312812 de junho de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 11.344/06.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 631 do STJ?
- É uma decisão que trata das regras de progressão dos docentes da carreira do magistério federal.
- Quais eram as regras de progressão antes do novo regulamento?
- As regras permitiam progressão por interstício, com avaliação, ou por titulação, sem necessidade de esperar.
- Qual lei estava em vigor até a publicação do regulamento?
- A Lei n. 11.344/2006.
- A progressão dos docentes era automática?
- Não, havia necessidade de avaliação para a progressão por interstício.
- O que significa 'interstício'?
- Interstício refere-se ao tempo mínimo que o professor deve aguardar para progredir na carreira, levando em conta a avaliação.
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