Tema 644 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é possível contar o tempo de trabalho rural registrado em carteira para a aposentadoria por tempo de serviço. O autor do caso tinha registro desde 1958 e não pode ser responsabilizado por provar o pagamento das contribuições. Isso facilita a aposentadoria para quem trabalhou no campo.
Essa decisão ajuda trabalhadores rurais a utilizarem seu tempo de serviço para se aposentarem, mesmo que não tenham comprovado todas as contribuições. Isso pode beneficiar muitas pessoas que dependem desse tempo para alcançar a aposentadoria.
Julgados deste tema.
- REsp 135279127 de novembro de 2013Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA
Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a aposentadoria por tempo de serviço?
- É um tipo de aposentadoria que considera o tempo que a pessoa trabalhou, permitindo que ela se aposente após atingir um determinado período de contribuição.
- O que significa averbação de trabalho rural?
- Averbação de trabalho rural é o reconhecimento do tempo que a pessoa trabalhou na zona rural para fins de aposentadoria.
- O que é necessário para contar o tempo de serviço rural?
- É necessário ter registro em carteira profissional e, neste caso específico, não é necessário comprovar o pagamento das contribuições.
- Desde quando o autor tinha registro em carteira?
- O autor tinha registro em carteira desde 1958.
- Qual foi a decisão do STJ sobre a responsabilidade de comprovar contribuições?
- O STJ decidiu que o autor não pode ser responsabilizado pela comprovação do recolhimento das contribuições.
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