Tema 648 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
O que este tema significa.
É possível pedir uma ação cautelar para obter documentos bancários, como cópias ou segundas vias. Para isso, é preciso mostrar que existe uma relação entre as partes, que houve um pedido anterior ao banco que não foi atendido em um tempo razoável, e que o custo do serviço foi pago conforme as regras. Essa ação ajuda a preparar a ação principal.
Essa decisão facilita o acesso a documentos bancários necessários para comprovar direitos em uma ação judicial. Com isso, as partes podem se preparar melhor para a disputa judicial.
Julgados deste tema.
- REsp 134945310 de dezembro de 2014Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação cautelar de exibição de documentos bancários?
- É um pedido ao juiz para que um banco forneça cópias ou segundas vias de documentos bancários.
- Quais são os requisitos para fazer esse pedido?
- É necessário ter uma relação jurídica entre as partes, comprovar que o banco não atendeu a um pedido anterior em tempo razoável e ter pago o custo do serviço.
- Por que essa ação é importante?
- Ela ajuda a reunir provas necessárias para a ação principal, facilitando o processo judicial.
- Qual é o custo envolvido?
- O custo deve ser pago conforme as regras do contrato e a normatização da autoridade monetária.
- O que acontece se o banco não atender ao pedido?
- Se o banco não atender ao pedido em um prazo razoável, é possível entrar com a ação cautelar para obter os documentos.
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