Tema 651 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.
O que este tema significa.
A Fazenda Nacional pode ser intimada das decisões por meio de vista pessoal dos autos. Isso significa que a certidão de concessão de vistas pode ser usada para provar que o agravo de instrumento foi apresentado dentro do prazo, substituindo a certidão de intimação usual.
Essa decisão facilita o processo para a Fazenda Nacional, pois simplifica a forma de comprovar a tempestividade dos recursos. Isso pode acelerar a tramitação de processos envolvendo a Fazenda.
Julgados deste tema.
- REsp 138350017 de fevereiro de 2016Rel. BENEDITO GONÇALVES
Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Fazenda Nacional?
- É o órgão do governo responsável por administrar as finanças públicas e a arrecadação de tributos.
- O que significa 'vista pessoal dos autos'?
- É o direito de uma parte de acessar fisicamente os documentos do processo para se informar sobre o andamento do caso.
- O que é um agravo de instrumento?
- É um tipo de recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias em processos judiciais.
- Qual a importância da certidão de concessão de vistas?
- Ela pode ser usada como prova de que o agravo foi apresentado dentro do prazo legal, o que é fundamental para a validade do recurso.
- O que é o princípio da instrumentalidade das formas?
- É um princípio que defende que o que importa é o resultado do ato processual e não a forma como ele foi realizado.
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