Tema 676 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
O que este tema significa.
Se as custas do processo forem pagas, mesmo que fora do prazo, isso não leva ao cancelamento da distribuição do processo. É importante que esse pagamento esteja comprovado nos autos. Assim, o processo pode continuar normalmente.
Isso significa que, mesmo que o pagamento das custas não tenha sido feito a tempo, o processo não será interrompido se houver a prova do pagamento. Isso ajuda a evitar que questões formais atrapalhem o andamento da justiça.
Julgados deste tema.
- REsp 136181104 de março de 2015Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu pagar as custas fora do prazo?
- Se você comprovar que pagou as custas, mesmo fora do prazo, o processo não será cancelado.
- É necessário apresentar prova do pagamento das custas?
- Sim, é necessário que o pagamento esteja comprovado nos autos para que o processo continue.
- O que é a distribuição de um processo?
- A distribuição é o ato de formalizar o ingresso de um processo no sistema judiciário.
- O que significa custas processuais?
- Custas processuais são taxas que devem ser pagas para que um processo judicial seja analisado.
- Se eu não pagar as custas, o que acontece?
- Se as custas não forem pagas e não houver comprovação do pagamento, o processo pode ser cancelado.
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