Tema 697 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
O que este tema significa.
Se não houver a cópia da certidão de intimação da decisão que se quer recorrer, isso não impede que o Agravo de Instrumento seja analisado. Desde que seja possível verificar que o recurso foi apresentado no prazo, o tribunal pode aceitar o pedido. Isso está de acordo com a ideia de que o importante é a essência do processo, não apenas a forma.
Na prática, isso facilita o acesso à justiça, pois evita que questões formais impeçam a análise de recursos. Assim, os tribunais podem focar mais no conteúdo das decisões do que em detalhes burocráticos.
Julgados deste tema.
- REsp 140935714 de maio de 2014Rel. SIDNEI BENETI
Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um Agravo de Instrumento?
- É um tipo de recurso usado para contestar decisões interlocutórias, ou seja, decisões que não são finais em um processo.
- Por que a certidão de intimação é importante?
- Ela serve para comprovar que a parte foi devidamente informada sobre a decisão que está sendo contestada.
- O que significa 'tempestividade' do recurso?
- Tempestividade refere-se ao prazo dentro do qual o recurso deve ser apresentado. Se for feito dentro desse prazo, é considerado tempestivo.
- O que é o princípio da instrumentalidade das formas?
- Esse princípio defende que o que importa é o resultado do processo, e não o cumprimento rigoroso de formalidades.
- O que acontece se não houver a certidão de intimação?
- Se for possível comprovar que o recurso foi apresentado no prazo de outras maneiras, o tribunal pode ainda assim analisar o Agravo de Instrumento.
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