Tema 7 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo objeto.
O que este tema significa.
As ações populares sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce estão conectadas. Quando uma delas tem uma decisão final, essa decisão se aplica a todas as outras ações semelhantes. Isso significa que a sentença vale para todos que estão envolvidos no mesmo assunto.
Isso garante que todas as ações populares sobre a privatização tenham o mesmo resultado, evitando decisões diferentes para o mesmo tema. Assim, as partes sabem que a decisão final será respeitada por todos.
Julgados deste tema.
- REsp 180601628 de agosto de 2024Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Delimitação das principais teses controvertidas, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):a.1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto;a.2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização;a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada.a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são ações populares?
- Ações populares são processos judiciais que qualquer cidadão pode ajuizar para proteger interesses públicos, como o patrimônio público.
- O que significa 'coisa julgada'?
- 'Coisa julgada' é a decisão final de um processo que não pode mais ser alterada, garantindo segurança jurídica.
- Qual é a importância do artigo 18 da Lei 4.717/65?
- O artigo 18 estabelece que a decisão em uma ação popular se aplica a todas as ações com o mesmo objeto, garantindo uniformidade nas decisões.
- O que é a Companhia Vale do Rio Doce?
- A Companhia Vale do Rio Doce é uma importante empresa brasileira de mineração, conhecida por sua atuação na extração e comercialização de minérios.
- O que é uma sentença transitada em julgado?
- Uma sentença transitada em julgado é aquela que já não pode mais ser contestada, pois todos os recursos possíveis foram esgotados.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.