Tema 706 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
O que este tema significa.
A decisão que impõe astreintes, que são multas por descumprimento, não se torna definitiva. Isso significa que ela pode ser revista no futuro e não impede que novas decisões sejam tomadas sobre o mesmo assunto.
Isso permite que as partes continuem a discutir a questão das astreintes em instâncias superiores. Além disso, garante que a aplicação das multas possa ser ajustada conforme a situação se desenvolve.
Julgados deste tema.
- REsp 133398809 de abril de 2014Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são astreintes?
- Astreintes são multas impostas pelo descumprimento de uma ordem judicial.
- A decisão sobre astreintes pode ser alterada?
- Sim, a decisão que comina astreintes não é definitiva e pode ser revista.
- A decisão sobre astreintes faz coisa julgada?
- Não, a decisão que impõe astreintes não faz coisa julgada, ou seja, pode ser discutida novamente.
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