Tema 707 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
O que este tema significa.
A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, ou seja, a empresa deve indenizar independentemente de culpa. Além disso, a indenização por danos morais deve ser feita de forma justa, levando em conta o caso específico e as circunstâncias de cada pessoa e da empresa. Não é permitido que a empresa use justificativas para evitar a indenização.
Isso significa que as empresas devem ser mais cuidadosas com suas atividades para evitar danos ao meio ambiente, já que serão responsabilizadas. Também assegura que as vítimas de danos ambientais receberão compensação adequada por suas perdas.
Julgados deste tema.
- REsp 137428427 de agosto de 2014Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é responsabilidade objetiva em danos ambientais?
- É quando a empresa deve indenizar por danos causados, independentemente de ter agido com culpa.
- A empresa pode se isentar da obrigação de indenizar?
- Não, a empresa não pode usar excludentes de responsabilidade para evitar a indenização.
- Como é fixada a indenização por danos morais?
- A indenização deve ser feita caso a caso, considerando a culpa, a situação econômica da vítima e o porte da empresa.
- Qual é o objetivo da indenização por danos morais?
- O objetivo é compensar efetivamente a vítima pelos danos sofridos, evitando o enriquecimento sem causa.
- O que deve ser considerado na hora de fixar o valor da indenização?
- Deve-se considerar o grau de culpa, o nível socioeconômico do autor e as características da empresa.
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