Tema 728 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
O que este tema significa.
O Tema 728 do STJ afirma que as sociedades corretoras de seguros não estão incluídas na lista de entidades mencionadas na Lei n. 8.212/91. Isso significa que elas têm um tratamento diferente das entidades que estão na lei. Portanto, não se aplicam as mesmas regras a essas corretoras.
Essa decisão pode afetar a forma como as sociedades corretoras de seguros operam em relação a obrigações e direitos previstos na lei. As corretoras podem ter mais liberdade, mas também podem enfrentar diferentes exigências.
Julgados deste tema.
- REsp 140028722 de abril de 2015Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 728 do STJ?
- O Tema 728 do STJ diz que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades da Lei n. 8.212/91.
- Qual é a implicação de estar fora do rol da Lei n. 8.212/91?
- Estar fora do rol significa que as sociedades corretoras de seguros não seguem as mesmas regras que as entidades listadas na lei.
- As sociedades corretoras de seguros têm mais liberdade?
- Sim, elas podem ter mais liberdade, mas também podem enfrentar diferentes exigências legais.
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