Tema 731 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
O que este tema significa.
As contas do FGTS têm uma forma específica de atualização que é definida por lei, utilizando a TR. O Judiciário não pode mudar esse índice de atualização.
Isso significa que os trabalhadores não podem esperar que o Judiciário altere a forma como o FGTS é atualizado, o que pode impactar o valor que receberão ao sacar suas contas.
Julgados deste tema.
- REsp 161487411 de abril de 2018Rel. BENEDITO GONÇALVES
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a TR?
- A TR é um índice utilizado para a atualização monetária das contas do FGTS.
- O Judiciário pode mudar a forma de atualização do FGTS?
- Não, o Judiciário não pode substituir a TR como índice de atualização das contas do FGTS.
- Por que a atualização do FGTS é importante?
- A atualização do FGTS é importante porque determina o valor que o trabalhador receberá ao sacar o fundo.
- As contas do FGTS têm regras diferentes de outras contas bancárias?
- Sim, as contas do FGTS seguem regras específicas definidas por lei.
- Quem define a forma de atualização das contas do FGTS?
- A forma de atualização das contas do FGTS é definida por lei.
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