Tema 75 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.
O que este tema significa.
A taxa SELIC já inclui juros de mora e correção monetária. Por isso, quando a SELIC é aplicada, não se pode adicionar juros de mora a ela. Isso evita que haja uma cobrança excessiva.
Esse entendimento pode reduzir o valor total a ser pago em dívidas, já que evita a duplicidade de cobranças. Assim, quem deve pode se beneficiar de uma conta mais justa.
Julgados deste tema.
- REsp 100395512 de agosto de 2009Rel. ELIANA CALMON
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a taxa SELIC?
- A taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia brasileira, usada como referência para diversas operações financeiras.
- Por que não se pode somar juros de mora à taxa SELIC?
- Porque a taxa SELIC já inclui tanto os juros de mora quanto a atualização monetária, evitando cobranças duplicadas.
- Qual o impacto dessa decisão para quem tem dívidas?
- Essa decisão pode resultar em uma redução no valor total das dívidas, tornando-as mais justas.
- O que são juros de mora?
- Juros de mora são os encargos cobrados pelo atraso no pagamento de uma dívida.
- Como a decisão do STJ afeta a cobrança de dívidas?
- A decisão impede que os credores cobrem juros de mora além da taxa SELIC, garantindo um cálculo mais correto.
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