Tema 766 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
O que este tema significa.
O Ministério Público pode pedir tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações de saúde contra o governo. Isso vale mesmo quando as ações têm pessoas específicas como beneficiárias. Esses direitos são considerados fundamentais e não podem ser renunciados.
Isso garante que o Ministério Público atue em defesa da saúde das pessoas, ajudando a garantir que todos tenham acesso aos tratamentos necessários. A atuação do MP pode acelerar a obtenção de medicamentos e tratamentos por parte de quem precisa.
Julgados deste tema.
- REsp 168283625 de abril de 2018Rel. OG FERNANDES
Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 766 do STJ?
- É uma decisão que afirma que o Ministério Público pode agir em processos sobre saúde contra o governo.
- O Ministério Público pode atuar em casos individuais?
- Sim, ele pode atuar mesmo em casos que envolvem pessoas específicas.
- Por que o Ministério Público pode fazer isso?
- Porque os direitos à saúde e ao tratamento médico são considerados direitos individuais indisponíveis.
- Qual a importância dessa decisão?
- Ela fortalece a proteção dos direitos à saúde, permitindo que o MP defenda interesses de indivíduos e da coletividade.
- O que significa 'direitos individuais indisponíveis'?
- Significa que esses direitos não podem ser renunciados ou deixados de lado, pois são essenciais para a dignidade das pessoas.
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