Tema 793 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
O que este tema significa.
Os registros feitos em cartórios judiciais são considerados verdadeiros e públicos. Quando essas informações são usadas por órgãos de proteção ao crédito, mesmo sem o conhecimento do consumidor, isso não gera a obrigação de indenizar por danos.
Isso significa que os consumidores não podem exigir reparação se seus dados forem utilizados por empresas de crédito, desde que esses dados sejam precisos e atualizados. Essa decisão reforça a segurança jurídica dos registros públicos.
Julgados deste tema.
- REsp 134435212 de novembro de 2014Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 793 do STJ?
- Ele afirma que os registros do cartório de distribuição judicial são considerados verdadeiros e que seu uso por órgãos de proteção ao crédito não gera obrigação de indenização.
- Os consumidores precisam ser informados quando seus dados são usados?
- Não, de acordo com essa decisão, não é necessário que os consumidores tenham ciência do uso de seus dados pelos órgãos de proteção ao crédito.
- O que significa a presunção legal de veracidade?
- Significa que os dados registrados em cartórios são considerados corretos e confiáveis até que se prove o contrário.
- Isso afeta a proteção dos consumidores?
- Sim, pois limita a possibilidade de os consumidores buscarem reparação por danos relacionados ao uso de seus dados.
- Qual é a importância dessa decisão?
- Ela garante que os registros públicos sejam utilizados de forma segura e que não haja responsabilidade automática para quem utiliza essas informações.
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