Tema 794 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.
O que este tema significa.
O Juízo onde está a sede da entidade que organiza campeonatos esportivos nacionais é responsável por processos que tratam da validade e execução de decisões da Justiça Desportiva. Isso acontece porque a entidade, como a CBF, deve ser parte das ações para que suas decisões tenham efeito. Se não estiver, o julgamento pode não ser eficaz.
Isso significa que todas as ações sobre o mesmo tema devem ser julgadas em um único local, evitando decisões conflitantes. Além disso, garante que a entidade organizadora esteja sempre envolvida nas discussões jurídicas.
Julgados deste tema.
- CC 13324411 de junho de 2014Rel. SIDNEI BENETI
Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o Juízo competente para ações sobre decisões da Justiça Desportiva?
- É o Juízo do local onde está a sede da entidade organizadora do campeonato esportivo nacional.
- Por que a entidade organizadora deve ser parte das ações?
- Porque, se não for, as decisões podem não ter efeito prático e não a atingir.
- O que acontece se a entidade organizadora não estiver no processo?
- O julgamento pode ser desprovido de efetividade, não produzindo os efeitos esperados.
- Como isso afeta as ações em diferentes lugares do país?
- As ações sobre a mesma matéria devem ser centralizadas no Juízo da sede da entidade, evitando decisões contraditórias.
- Quem é um exemplo de entidade organizadora mencionada?
- A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é um exemplo de entidade organizadora de campeonatos nacionais.
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