Tema 804 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
O que este tema significa.
O reajuste de 3,17% para os servidores do magistério superior só deve ser pago até a data da reestruturação da carreira. A Lei que criou a Gratificação de Estímulo à Docência não conta como uma reestruturação válida para esse reajuste.
Isso significa que os servidores não poderão reivindicar o reajuste após a data da reestruturação. A decisão esclarece os limites do pagamento do reajuste em relação a mudanças na carreira.
Julgados deste tema.
- REsp 137175025 de março de 2015Rel. OG FERNANDES
Cinge-se a controvérsia a saber até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, tendo em vista a edição da Lei n. 9.678/98.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o percentual do reajuste mencionado?
- O percentual do reajuste mencionado é de 3,17%.
- O que define a data limite para o pagamento do reajuste?
- A data limite para o pagamento do reajuste é a data da reestruturação ou reorganização da carreira.
- A Lei n. 9.678 é considerada uma reestruturação da carreira?
- Não, a Lei n. 9.678 não é considerada uma reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores.
- Quem é afetado por essa decisão?
- A decisão afeta os servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
- O que é a Gratificação de Estímulo à Docência?
- A Gratificação de Estímulo à Docência, criada pela Lei n. 9.678, é um benefício, mas não é uma reestruturação da carreira.
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