Tema 84 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
O que este tema significa.
Quando se trata de fornecer medicamentos, o juiz pode tomar medidas para garantir que sua decisão seja cumprida. Isso pode incluir bloquear valores do devedor, se necessário, desde que esteja bem fundamentado.
Essa decisão permite que os juízes ajam de forma mais eficaz para garantir que as pessoas recebam os medicamentos que precisam. Isso pode ajudar a evitar atrasos no tratamento de saúde.
Julgados deste tema.
- REsp 106981023 de outubro de 2013Rel. LUIZ FUX
Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que o juiz pode fazer se uma decisão sobre fornecimento de medicamentos não for cumprida?
- O juiz pode adotar medidas eficazes, como o bloqueio de valores do devedor.
- É necessário justificar as medidas que o juiz toma?
- Sim, o juiz deve sempre fundamentar adequadamente suas decisões.
- O que significa 'sequestro de valores'?
- Significa bloquear valores que pertencem ao devedor para garantir o cumprimento da decisão judicial.
- Essa decisão é exclusiva para medicamentos?
- Sim, o tema se refere especificamente ao fornecimento de medicamentos.
- O juiz pode agir de forma arbitrária?
- Não, o juiz deve agir com prudência e fundamentação adequada ao tomar suas decisões.
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