Tema 872 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
O que este tema significa.
Nos Embargos de Terceiro, se o pedido for aceito e a penhora for retirada, os honorários dos advogados serão definidos com base em quem causou a situação. O novo proprietário do bem será responsável se não atualizar seus dados. Se a parte embargada souber da transferência e tentar manter a penhora, ela arcará com os custos.
Essa decisão ajuda a proteger o novo proprietário de bens penhorados, desde que ele mantenha seus dados atualizados. Além disso, incentiva as partes a agirem rapidamente ao tomar conhecimento de mudanças na propriedade.
Julgados deste tema.
- REsp 145284014 de setembro de 2016Rel. HERMAN BENJAMIN
Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se o pedido de Embargos de Terceiro for aceito?
- Se o pedido for aceito, a penhora sobre o bem será retirada.
- Quem paga os honorários advocatícios nesse caso?
- Os honorários serão pagos pelo atual proprietário se ele não atualizar seus dados cadastrais.
- E se a parte embargada tentar manter a penhora após saber da transferência?
- Nesse caso, a parte embargada arcará com os encargos de sucumbência.
- Qual é o princípio que rege a definição dos honorários advocatícios?
- Os honorários são definidos com base no princípio da causalidade.
- O que é necessário para que o novo proprietário não seja responsabilizado?
- O novo proprietário deve atualizar seus dados cadastrais para não ser responsabilizado pelos honorários.
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