Tema 873 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
O que este tema significa.
Em processos sobre a complementação de ações de empresas de telefonia, é possível que a justiça determine o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, mesmo que isso não tenha sido pedido de forma clara. Isso significa que o juiz pode decidir a favor do pagamento sem que a parte interessada precise solicitar especificamente por isso.
Isso pode beneficiar os acionistas que esperam receber esses valores, pois não precisam se preocupar em fazer um pedido específico para garantir seus direitos. A decisão facilita o acesso a esses pagamentos em casos de litígios.
Julgados deste tema.
- REsp 137343811 de junho de 2014Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 873 do STJ?
- É uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata sobre ações de complementação de ações de empresas de telefonia.
- Posso receber dividendos e juros sobre capital próprio sem pedir?
- Sim, a decisão permite que esses valores sejam pagos mesmo sem um pedido expresso.
- Quem se beneficia dessa decisão?
- Os acionistas das empresas de telefonia que estão envolvidos em processos de complementação de ações.
- Isso muda como os processos são conduzidos?
- Sim, facilita o acesso a pagamentos que antes poderiam depender de pedidos formais.
- A decisão é obrigatória para todos os casos?
- Sim, essa interpretação deve ser seguida em casos semelhantes que cheguem ao STJ.
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