Tema 874 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
O que este tema significa.
O Banco do Brasil, que gerencia o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não pode ser processado por não avisar o cliente sobre sua inscrição nesse cadastro. Essa responsabilidade de notificar o cliente é do banco que recebeu o cheque e tem um contrato com o correntista.
Isso significa que, se um cliente tiver problemas por causa da inscrição no cadastro, ele deve procurar o banco que recebeu o cheque, e não o Banco do Brasil. Assim, os clientes precisam estar atentos à comunicação com o banco com o qual têm contrato.
Julgados deste tema.
- REsp 135459009 de setembro de 2015Rel. RAUL ARAÚJO
Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem é responsável por notificar o correntista sobre a inscrição no CCF?
- A responsabilidade de notificar o correntista é do banco sacado, que é aquele que recebeu o cheque.
- O Banco do Brasil pode ser processado por danos relacionados ao CCF?
- Não, o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder por esses danos, pois apenas gerencia o cadastro.
- O que é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos?
- É um registro que informa sobre pessoas que emitiram cheques sem fundos.
- Qual é o papel do Banco do Brasil em relação ao CCF?
- O Banco do Brasil atua como operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.
- O que o correntista deve fazer se for inscrito no CCF?
- O correntista deve entrar em contato com o banco que recebeu o cheque para resolver a situação.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.