Tema 88 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
O que este tema significa.
Os juros por atraso na devolução de tributos pagos indevidamente começam a contar a partir do momento em que a decisão judicial se torna definitiva. Isso se aplica também às contribuições previdenciárias, que são consideradas tributos.
Isso significa que, se você entrou com uma ação para receber de volta um tributo que pagou a mais, os juros que você pode receber começam a ser calculados somente após a decisão final do processo. Essa regra ajuda a definir quando o valor a ser devolvido deve ser atualizado.
Julgados deste tema.
- REsp 108693512 de novembro de 2008Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando começam a contar os juros na repetição de indébito tributário?
- Os juros começam a contar a partir do trânsito em julgado da sentença.
- Essa regra se aplica às contribuições previdenciárias?
- Sim, a regra também se aplica às contribuições previdenciárias, pois têm natureza tributária.
- O que significa 'trânsito em julgado'?
- Trânsito em julgado significa que a decisão judicial não pode mais ser alterada, ou seja, é definitiva.
- Por que é importante saber quando os juros começam a contar?
- É importante porque isso determina o valor total que você pode receber de volta, incluindo os juros devidos.
- Os juros são aplicáveis em todos os casos de repetição de indébito?
- Sim, a regra se aplica a todos os casos de repetição de indébito tributário, conforme a legislação e a jurisprudência.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.