Tema 882 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
O que este tema significa.
As taxas de manutenção que as associações de moradores criam não podem ser cobradas de pessoas que não são associadas ou que não concordaram com essas taxas. Isso significa que quem não faz parte da associação não precisa pagar por essas taxas.
Isso protege os direitos de quem não é associado, garantindo que não sejam forçados a pagar por serviços ou taxas que não concordaram. Assim, as associações devem respeitar a escolha de cada morador.
Julgados deste tema.
- REsp 128087111 de março de 2015Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são taxas de manutenção?
- São cobranças feitas por associações de moradores para custear serviços e manutenção de áreas comuns.
- Quem precisa pagar essas taxas?
- Apenas os moradores que são associados e que concordaram com a cobrança.
- E se eu não sou associado?
- Se você não é associado ou não concordou com a taxa, você não é obrigado a pagar.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão garante que apenas os associados sejam responsabilizados por taxas, protegendo os direitos dos não associados.
- Essa regra se aplica a todas as associações de moradores?
- Sim, a decisão se aplica a associações de moradores em geral, desde que sigam o que foi decidido pelo STJ.
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