Tema 887 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.
O que este tema significa.
O Tema 887 do STJ trata da execução de sentenças em ações civis públicas sobre os expurgos inflacionários do Plano Verão. Não se pode incluir juros nos cálculos de liquidação se não houver uma condenação específica para isso. Os expurgos inflacionários devem ser considerados como correção monetária, baseando-se no saldo do momento do plano econômico, e não nos depósitos de planos posteriores.
Isso significa que os poupadores devem estar atentos às condições da sentença para saber se podem ou não incluir juros. Além disso, a correção monetária deve ser calculada de uma forma específica, o que pode afetar o valor que receberão.
Julgados deste tema.
- REsp 139224511 de março de 2015Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são expurgos inflacionários?
- Expurgos inflacionários são correções de valores que ocorrem devido a planos econômicos, como o Plano Verão.
- Posso incluir juros na minha execução de sentença?
- Não, a inclusão de juros só é possível se houver uma condenação expressa para isso.
- Como deve ser feita a correção monetária?
- A correção deve ser feita com base no saldo do momento do Plano Verão, e não nos depósitos de planos posteriores.
- O que fazer se não concordo com a decisão sobre juros?
- Se você não concorda, pode ajuizar uma ação individual de conhecimento para discutir o assunto.
- Esse tema se aplica a todos os poupadores?
- Sim, o tema se aplica a todos os poupadores que foram afetados pelas decisões em ações civis públicas sobre o Plano Verão.
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