Tema 893 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral).
O que este tema significa.
Se uma pessoa perder em uma arbitragem e for condenada a pagar uma quantia, ela tem 15 dias para fazer o pagamento após ser notificada. Se não pagar nesse prazo, uma multa de 10% será aplicada sobre o valor devido. Isso se aplica quando a obrigação já está clara e foi confirmada pelo árbitro.
Isso significa que, ao não pagar a dívida no prazo, o devedor enfrenta um custo adicional, o que pode incentivar o cumprimento das decisões arbitrais. A multa ajuda a garantir que as pessoas levem a sério as sentenças arbitrais.
Julgados deste tema.
- REsp 110246017 de junho de 2015Rel. MARCO BUZZI
Controvérsia referente ao cabimento ou não da multa do artigo 475-J do CPC no âmbito de cumprimento de sentença arbitral.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu não pagar a dívida após a arbitragem?
- Se você não pagar dentro do prazo de 15 dias, uma multa de 10% será aplicada sobre o valor devido.
- Como sou notificado sobre a decisão arbitral?
- Você é notificado por meio de um mandado de citação ou pela intimação do seu advogado, com publicação na imprensa oficial.
- Quando a multa de 10% é aplicada?
- A multa é aplicada se o pagamento não for feito espontaneamente dentro de 15 dias após a notificação.
- Essa regra se aplica a qualquer tipo de dívida arbitral?
- Sim, desde que a obrigação seja líquida e tenha sido confirmada pelo juízo arbitral.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.