Tema 898 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
O que este tema significa.
O seguro DPVAT deve ter a correção monetária aplicada desde a data do acidente que causou a morte ou a invalidez. Isso está previsto na lei que regula esse tipo de seguro. A atualização é importante para garantir que o valor da indenização acompanhe a inflação.
Isso significa que as pessoas que recebem indenizações do DPVAT terão um valor que reflete melhor o que perderam, já que a correção começa a contar desde o momento do acidente. Assim, as vítimas ou seus familiares não ficam prejudicados pela desvalorização do dinheiro ao longo do tempo.
Julgados deste tema.
- REsp 148362027 de maio de 2015Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando começa a contagem da atualização monetária no seguro DPVAT?
- A contagem da atualização monetária começa na data do evento danoso, ou seja, no dia do acidente.
- Qual é a lei que prevê a atualização monetária nas indenizações do DPVAT?
- A atualização monetária nas indenizações do DPVAT está prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007.
- Por que a atualização monetária é importante?
- A atualização monetária é importante para garantir que o valor da indenização não perca seu poder de compra devido à inflação.
- O que é o seguro DPVAT?
- O seguro DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo morte e invalidez.
- Quem pode receber a indenização do DPVAT?
- Podem receber a indenização do DPVAT as vítimas de acidentes de trânsito ou seus familiares em caso de morte.
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