Tema 901 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
O que este tema significa.
O crime do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é considerado de perigo abstrato. Isso significa que não é necessário que alguém tenha se ferido ou que tenha havido um perigo real para que o crime ocorra. Basta que a pessoa entregue a direção do veículo a alguém que não pode dirigir, como quem não tem habilitação ou está embriagado.
Essa decisão mostra que a lei se preocupa com a segurança no trânsito, mesmo antes de um acidente acontecer. Assim, quem permite que uma pessoa não habilitada dirija pode ser responsabilizado, independentemente de um dano ter ocorrido.
Julgados deste tema.
- REsp 148583011 de março de 2015Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Discute se o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa 'perigo abstrato'?
- Significa que o crime pode ser considerado mesmo sem a ocorrência de um dano real ou lesão.
- Quem pode ser responsabilizado pelo crime do artigo 310?
- A pessoa que permite, confia ou entrega a direção do veículo a alguém sem habilitação ou em condições inadequadas.
- É necessário que alguém se machuque para que o crime seja configurado?
- Não, não é necessário que haja lesão ou perigo concreto para que o crime seja considerado.
- Quais são algumas das condições que tornam uma pessoa incapaz de dirigir?
- Condições como não ter habilitação, ter a habilitação cassada, estar com o direito de dirigir suspenso ou estar embriagado.
- Qual é a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão reforça a responsabilidade de quem entrega a direção do veículo, visando aumentar a segurança no trânsito.
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